Aposentadoria do vigilante – Vigilante que não usava arma de fogo tem direito a aposentadoria especial

Aposentadoria do vigilante

Aposentadoria do vigilante, nova decisão garante a aposentadoria especial para vigilantes que não trabalharam com arma de fogo.

Aposentadoria do vigilante – A 1ª seção do STJ proveu incidente de uniformização de segurado, de modo a reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo. A decisão foi proferida em acórdão de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

 ministro mencionou que a periculosidade não está expressamente prevista nos decretos 2.172/97 e 3.048/99, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade.

Aposentadoria do vigilante sem arma de fogo

Contudo, disse S. Exa., o art. 57 da lei 8.213/91 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física.

Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador.”

Napoleão lembrou que o colegiado, no julgamento do REsp 1.306.113, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo decreto 2.172, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.

Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.”

Acordão da TNU alterado

Dessa forma, concluiu que merece reparos o acórdão da TNU afirmando a impossibilidade de contagem como tempo especial o exercício da atividade de vigilante no período posterior ao decreto, restabelecendo o acórdão proferido pela Turma Recursal que reconheceu a comprovação da especialidade da atividade. 

A decisão do colegiado foi unânime.

Ao comentar a decisão, o advogado João Varella, especialista em Direito Previdenciário e Trabalhista, afirmou que “o ordenamento jurídico da Constituição, que é hierarquicamente superior ao decreto, foi o que tornou viável o reconhecimento da especialidade da atividade, já que traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador”.

Processo: Pet 10.679

Veja o acórdão.

Recentemente fizemos dois posts sobre a aposentadoria especial do vigilante que trabalha com arma de fogo.

Para ler esses posts é só clicar aqui e aqui.

Aposentadoria Especial

aposentadoria especial é um benefício concedido ao segurado do INSS que trabalha habitualmente em condições prejudiciais à sua saúde. Essas condições prejudiciais podem ser perigosas, insalubres ou penosas, ou seja, o segurado do INSS ficou exposto a agentes nocivos físicos, químicos, biológicos, ergométricos ou psicológicos.

Saiba mais sobre aposentadoria especial, aqui:
http://fernandesfurtadoadvocacia.com.br/aposentadoria-especial-quem-tem-direito/

Entre em contato

Caso exista alguma dúvida ou queira saber algo mais especifico sobre direito previdenciário em geral, e aposentadoria do vigilante, em especial, entre em contato conosco, no link abaixo:

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *