A aposentadoria por invalidez e o contrato de trabalho

A aposentadoria por invalidez não autoriza a rescisão do contrato de trabalho de empregado celetista

A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido pelo INSS nos casos onde o segurado é acometido de uma doença ou sofre algum acidente que o impede de exercer qualquer tipo de trabalho.

Este benefício, em termos financeiros, é um dos melhores do INSS. Como se trata de um benefício que socorre um segurado que sofreu um acidente ou foi acometido de doença, este receberá 100% do seu salário-de- benefício.

A aposentadoria por invalidez é concedida ao trabalhador mesmo sem tempo mínimo de contribuição ou idade completa para aposentadoria. Isto ocorre, porque ele não possui mais condições de continuar em atividade laboral devido a doenças ou acidentes.

A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, e assim permanece enquanto persistir a aposentadoria, ou seja, o empregado não poderá ser demitido de seu trabalho enquanto receber o benefício, independentemente do período que ficar aposentado por invalidez.

O aposentado por invalidez tem o direito de continuar com o plano de saúde da empresa 

Da mesma forma, a aposentadoria por invalidez também não cessa os benefícios sociais pagos pela empresa. Por óbvio, a empresa não está obrigada ao pagamento dos salários, entretanto, alguns benefícios devem ser preservados, como o plano de saúde médico, por exemplo.

O art. 475 da CLT diz que o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

Verifica-se que a CLT remete para a legislação previdenciária a fixação de prazo máximo da suspensão do contrato.

No entanto, a lei previdenciária não disse nada quanto ao prazo máximo de suspensão. Ela só determina o tempo máximo que o empregado receberá a aposentadoria, quando for verificada a sua recuperação para o trabalho.

Aposentadoria por invalidez

Formas de encerramento da aposentadoria por invalidez

Sim, é possível que a aposentadoria por invalidez seja interrompida em alguns casos. São eles:

  1. a) Quando o aposentado por invalidez voltar a trabalhar, antes de 5 anos do início da mesma. Sua aposentadoria será automaticamente cancelada a partir da data do retorno;
  2. b) Quando aposentado por invalidez vem a falecer. Nesse caso é possível transformar a aposentadoria por invalidez em pensão por morte;
  3. c) Quando a pessoa beneficiaria da aposentadoria por invalidez recupera a capacidade de trabalho.

No terceiro caso, deve ser observado:

Se a recuperação, isto é, se o fim da condição que causou a aposentadoria por invalidez, aconteceu antes de 5 anos do inicio da citada aposentadoria. O benefício é encerrado imediatamente, se o beneficiário puder voltar para a mesma função na empresa em que trabalhava antes de ocorrer a aposentadoria por invalidez. Se por acaso, não puder voltar para a mesma função, o beneficio é encerrado gradualmente.

Mesmo caso é dos beneficiários da aposentadoria por invalidez que se recuperarem após 5 anos do inicio do benéfico, que não puderem voltar realizar a mesma atividade que realizava antes da aposentadoria ou que se recuperou parcialmente, esses terão seu beneficio encerrado gradualmente.

Nas hipóteses acima (recuperação após 5 anos do inicio do benéfico, não conseguir mais realizar a mesma atividade que realizava antes da aposentadoria, e o beneficiário que se recuperou parcialmente) o beneficio é encerrado da seguinte maneira:

Nos primeiros 6 meses: continua a receber o beneficio integralmente;

Após o sexto mês até o décimo segundo mês: recebe 50% do valor do benefício;

Após o décimo segundo mês até o décimo oitavo mês: ¾ dos 50% do valor do beneficio recebido.

Não há prazo para o fim da aposentadoria por invalidez se a condição que a iniciou continuar

Acidente de trabalho

Portanto, não há prazo máximo de suspensão do contrato de trabalho. Enquanto o empregado estiver aposentado por invalidez, é vedado ao empregador rescindir o contrato de trabalho do empregado aposentado, independentemente do tempo de sua suspensão. Isso se dá porque o empregado a qualquer momento pode ser reabilitado ao trabalho, e nessa hipótese lhe será assegurado o retorno à função anteriormente ocupada, facultado porém ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.

A empresa também não poderá excluir o aposentado do plano de saúde, caso contrário, caracterizar-se-á alteração contratual de forma unilateral, o que configura infração ao artigo 468 da CLT, e pode ser reparado através da via judicial.

https://www.inss.gov.br/beneficios/aposentadoria-por-invalidez/

Os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, resumidamente, são determinados pela Lei nº 8.213/91. A Lei de Benefícios da Previdência Social – que exige para a concessão da aposentadoria por invalidez, além da qualidade de segurado da Previdência, e do implemento da carência (regra geral, doze contribuições mensais), a incapacidade total e permanente para o labor. Exige-se, também, que a incapacidade não seja preexistente à filiação à Previdência Social.

Há certos casos em que o segurado está isento de cumprir o requisito carência.

Nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao INSS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista, essa lista de doenças está regulamentada no artigo 147, II, anexo XLV, da Instrução Normativa 77/2015 do INSS.

Se o segurado não cumprir as duas hipóteses de isenção de carência, deverá ser observado se ele possui qualidade de segurado e se no momento da incapacidade verteu as doze contribuições mensais.

Nós da Fernandes Furtado Advocacia entendemos de que o rol de doenças especificadas na lista do artigo 147, II, anexo XLV, da Instrução Normativa 77/2015 do INSS não tem natureza definitiva. Isto significa que na hipótese do segurado apresentar uma doença tão grave quanto àquelas contidas na lista, poderá receber o benefício da aposentadoria por invalidez.

Caso exista alguma dúvida ou queira saber algo mais especifico sobre aposentadoria por invalidez ou o direito previdenciário em geral, entre em contato conosco, no link abaixo:

http://fernandesfurtadoadvocacia.com.br/entre-em-contato/

 

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