O Aviso Prévio antes e depois da Reforma Trabalhista

Quando o empregado sai da empresa onde trabalha, seja porque pediu demissão ou porque foi mandado embora, ficam com muitas dúvidas sobre o pagamento do aviso prévio e das verbas rescisórias.

Antes da Reforma Trabalhista, trazida pela Lei nº. 13.467/17, o aviso prévio poderia ser tratado de várias maneiras. Sendo quitado de um jeito, no caso de uma rescisão sem justa causa, e de outro, completamente diferente, no caso de uma rescisão com justa causa, por exemplo.

O que é aviso prévio

Primeiramente, cabe definar o aviso prévio como: o tempo que um funcionário precisa trabalhar quando pede demissão ou é demitido. Pode durar 30 dias, com o trabalhador trabalhando 2 horas a menos por dia ou durar 23 dias.

De acordo com o tipo de demissão, existem três possibilidades: aviso prévio trabalhado, aviso prévio indenizado ou sem aviso prévio. Se cumprido o aviso ou o empregador dispensar o empregado do seu cumprimento, o empregado receberá o pagamento destes dias trabalhados em sua rescisão. Se por iniciativa do empregado o aviso não for cumprido, esses dias serão descontados na rescisão.

É importante para o trabalhador conhecer seus direitos na hora de sua demissão para que possa receber o que lhe é devido corretamente. Também é bastante importante para o empregador saber as regras do aviso prévio a fim de evitar uma custosa ação na Justiça do Trabalho.

Pagamento do aviso prévio

 

Dos Prazos para o pagamento do aviso prévio antes da Reforma Trabalhista

A CLT dizia no Art. 477, § 6º qual o prazo para o empregador acertar com o empregado todas as verbas rescisórias.

O prazo para pagamento estava relacionado com o tipo e a forma de aviso prévio. Sendo assim, existiam dois prazos:

1ª. Quando o empregado pede demissão ou é demitido, mas cumpre o aviso:

Nesses casos, o prazo é de 1 dia após o cumprimento do aviso prévio. Aplica-se esse prazo também nos casos de encerramento dos contratos por prazo determinado, inclusive nos contratos de experiência.

Assim, o prazo máximo que a empresa tem para quitar com o empregado é o primeiro dia seguinte ao término do contrato de trabalho.

2ª. Quando da ausência do cumprimento do aviso-prévio ou dispensa de seu cumprimento.

O prazo é de 10 dias, contado da data da notificação da demissão. Será aplicado esse prazo quando o empregado não cumprir o aviso prévio, seja porque foi indenizado, porque foi dispensado de cumprir, ou por não se tratar de hipótese que é devido o aviso prévio (a demissão por justa causa seria um exemplo).

Sendo assim, a empresa tem até dez dias para acertar as verbas rescisórias, a contar da notificação da dispensa.

E se o empregador acertar as verbas fora dos prazos acima citados?

Nesse caso, a CLT no § 8º do Art. 477 estipulou uma multa em favor do empregado será no valor equivalente ao seu salário, devidamente atualizado.

Aviso prévio com a Reforma Trabalhista

Com a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei nº. 13.467/17, a regra do pagamento do aviso prévio foi alterada, estabelecendo prazo único de 10 dias, independentemente se o aviso é trabalhado ou indenizado, contados a partir do término do contrato.

Essa alteração pode trazer alguma confusão que deve terminar em ações na justiça do trabalho. Pois, ao alterar o texto da CLT para que as verbas sejam pagas 10 dias após o termino do contrato, se o aviso previo for indenizado e dependendo do “tempo de casa do empregado”, esse prazo pode chegar a 100 dias.

Isto ocorre porque o aviso prévio faz parte do contrato de trabalho e ao alterar o pagamento das verbas rescisórias da data de notificação da demissão para o termino do contarto, as empresas podem entender que o prazo só se inicia após o fim da projeção do aviso.

Entretanto, a Reforma não alterou o § 8 º do art. 477 da CLT, portanto, é interessante as empresas não arriscarem e pagarem as verbas rescisórias nos 10 dias após a notificação da demissão, para não correrem o risco de pagarem a multa do citado artigo. Afinal, a prudência e a prevenção são as maiores armas dos empresários e das empresas em geral para evitar demandas Trabalhistas.

Novidades nas relações entre empregado e empregador

Aviso prévio e a Reforma Trablhista

A Reforma Trabalhista trouxe alterações profundas nas leis e consequentemente nas relações de trabalho, que causam muitas dúvidas e oportunidades a todos os trabalhadores, empresários e profissionais da área. Dessa forma, muitas aspectos que ela trouxe e que influem no aviso prévio, não foram aqui abordados, mas certamente, serão tratados aqui no futuro.

Por isso, não deixe de acompanhar o nosso Blog!

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Links:

Lei nº 13.467/2017 – http://www.normaslegais.com.br/legislacao/Lei-13467-2017.htm

2 opiniões sobre “O Aviso Prévio antes e depois da Reforma Trabalhista”

  1. Excelente artigo. Lembrando que a reforma trabalhista não gerou sequer um único emprego. A reforma previdenciária caminha no mesmo sentido, ou seja, não trará benefício algum, somente reduzirá direitos e transformará nossa nação com massa trabalhadora chinesa.

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