Salário maternidade para mães desempregadas

Atingidas determinadas condições, é devido o salário maternidade para mães desempregadas

O salário maternidade é um benefício devido a todas as seguradas da Previdência Social, sejam elas empregadas, domésticas, contribuinte especial, facultativa, empregadas avulsas, contribuinte individual e, inclusive há salário maternidade para mães desempregadas.  Também não há diferença entre mãe gestante ou adotiva.

O que muitos não sabem é que esse benefício é concedido, para aquela mãe que se encontra desempregada. Isto é, reafirmamos que existe salário maternidade para mães desempregadas.

O salário maternidade é o benefício que permite a mãe se afastar de seu trabalho, pelo período de 6 meses para cuidar do filho.

Já falamos da possibilidade de sua prorrogação, aqui: http://fernandesfurtadoadvocacia.com.br/prorrogacao-da-licenca-maternidade

O benefício está previsto no art. 201, II da Constituição Federal, nos arts. 71 ao 73 da Lei 8.213/91 e nos arts. 93 ao 103 do Decreto 3.048/99. (links para as leis: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm)

A questão que atormenta a muitas mães é se há possibilidade de concessão do beneficio de salário maternidade para mães desempregadas. Como já dito acima, sim, existe essa possibilidade.

Contudo é importante observar certas condições. As mais importantes, para a concessão do beneficio de salário maternidade para mães desempregadas, são a carência e o período de graça.

Carência é o número de contribuições que o segurado deve ter feito antes de ter direito ao benefício, no caso das contribuintes individuais, facultativas e da segurada especial a carência é de 10 contribuições. No caso da trabalhadora avulsa, empregada celetista e empregada doméstica não há carência. Conforme site do próprio INSS: https://www.inss.gov.br/orientacoes/carencia

Período de graça é o período em que mesmo não contribuindo mais para a Previdência, a pessoa continua protegida e é considerada segurada pelo INSS. Esse período, normalmente é de 12 meses, mas pode ser prorrogado para 24 meses, ou em alguns casos 36 meses (falaremos com mais profundidade sobre o tema num futuro post).

Salario maternidade para mãe que pediu demissão ou foi demitida por justa causa

Continuando, a lei 8.213/91, que regula o salario maternidade não estabelece nenhuma exceção para retirar da pessoa que pediu demissão este direito. Já o decreto 3.048/99 determina expressamente que existe este direito, no seu art. 97.

O mesmo caso acima ocorre para a demitida por justa causa. A lei 8.213/91 não estabelece nenhuma regra para retirar da pessoa que foi demitida por justa causa o direito ao salário maternidade. O Decreto 3.048/99, por sua vez, determina expressamente que existe este direito, no mesmo art. 97, paragrafo único.

Como causam muitas dúvidas transcrevo abaixo o paragrafo único do art. 97 do Decreto 3.048/99, onde o mesmo é claro em estabelecer o salário maternidade para mães desempregadas, mesmo que demitidas por justa causa.

Decreto 3.048/99, Art. 97, Parágrafo único. Parágrafo único.  Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social.

Problemas que podem surgir no salario maternidade para mães desempregadas que foram demitidas sem justa causa

Com base no mesmo art. 97 do Decreto 3.048/99, o INSS muitas vezes nega o salário maternidade para mães desempregadas que foram demitidas sem justa causa, contudo engravidam durante o período de graça. O INSS embasa seu indeferimento porque o art. 97 do Decreto 3.048/99, não fala em demitidas sem justa causa e sim em quem pediu demissão e nas demitidas por justa causa.

Contudo, tal entendimento do INSS é equivocado. A Lei 8.213/91 não faz qualquer restrição a concessão do salário maternidade para mães desempregadas demitidas sem justa causa.

E como os Decretos existem para botar em prática o que está na Lei (Principio da Legalidade), é devido salário maternidade para mães desempregadas demitidas sem justa causa.

Portanto, você mamãe desempregada, demitida sem justa causa e que esta em período de graça. Mas teve seu benefício negado pelo INSS. Você pode apresentar tanto um recurso administrativo (não recomendado, pois será o INSS que o julgará). Ou você pode procurar a Justiça, pois os Tribunais tem conferido o benefício do salário maternidade para mães desempregadas e demitidas sem justa causa, na esmagadora maioria dos casos.

Sobre as gravidas que tinham direito ao salario maternidade e não receberam

É possível também, realizar a cobrança de créditos do INSS dos últimos 5 anos. Isto é, é possível cobrar salários-maternidade de filhos que não tenham ainda completado os cinco anos de idade. Mas para isso é necessário que o salario maternidade não tenha sido pago na época certa.

Portanto, se alguma mamãe se enquadra no caso acima, existe a possibilidade de cobrar o salario maternidade.

Caso exista alguma dúvida ou queira saber algo mais especifico sobre salário maternidade para mães desempregadas, entre em contato conosco, no link abaixo:

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